Canal de Denúncias do FAS
O Canal de Denúncias do FAS atende aos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no Decreto nº 8.420/2015, constituindo-se como o principal instrumento institucional para o recebimento e apuração de condutas que violem normas legais, éticas ou regulamentares no âmbito da organização.
Seu objetivo é contribuir para a prevenção e correção de irregularidades, o fortalecimento da cultura de integridade e a consolidação da confiança entre colaboradores, gestores, usuários e a sociedade.
Sigilo e anonimato garantidos
O canal assegura o anonimato do denunciante, sempre que assim desejado, bem como o tratamento sigiloso e técnico de todos os relatos, com base em evidências e critérios objetivos.
O que deve ser reportado neste canal
O Canal de Denúncias destina-se ao recebimento de fatos que, em tese, possam configurar:
- Infrações ao Programa de Ética e Compliance do FAS;
- Assédio moral ou sexual;
- Discriminação ou violação de direitos;
- Corrupção, fraude, suborno ou desvio de recursos;
- Conflito de interesses;
- Falsidade ideológica ou documental;
- Irregularidades em licitações, compras ou contratações;
- Quebra de sigilo, uso indevido de dados ou falhas em segurança da informação;
- Exercício ilegal da profissão, entre outros atos ilícitos ou antiéticos.
As manifestações recebidas são apuradas com independência e responsabilidade pela área de Compliance, que emite parecer técnico com análise dos fatos, evidências, conclusões e recomendações. Quando pertinente, o parecer poderá propor medidas corretivas, educativas ou disciplinares, bem como alterações em processos institucionais.
Observações importantes
- Este canal tem finalidade exclusiva para denúncias.
- Reclamações e elogios sobre a qualidade do atendimento, sugestões de melhoria, dúvidas, críticas construtivas, solicitações em geral e relatos sobre dificuldades de convivência ou conflitos relacionais que não caracterizem infração ética ou disciplinar devem ser encaminhados à Ouvidoria Institucional, que é o espaço adequado para escuta, resposta e aprimoramento contínuo dos serviços prestados.